A Medida Provisória nº 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de software desenvolvidos por entes públicos, recebeu 76 sugestões de emendas ao seu texto. Ainda que considerada como uma medida de modernização de serviços, com o potencial de beneficiar tanto o Poder Público quanto a população em geral, há preocupações relacionadas à “exclusão social” de idosos e pessoas de baixa renda ou com difícil acesso às tecnologias digitais.
Algumas das emendas propostas sugeriram, por exemplo, a garantia de certificado digital gratuito à assinatura de cidadãos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do governo (CadÚnico); a orientação do novo sistema de assinatura eletrônica pelo princípio da universalização do acesso tecnológico; e a participação dos Ofícios da Cidadania, registradores civis de pessoas naturais. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados para apreciação.
Saiba mais em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/142535