Tema 1252 - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Histórico: Os recursos foram afetados em 07/05/2024. O julgamento de mérito foi realizado na sessão de 20/06/2024.
Status: A Corte, à unanimidade, fixou a seguinte tese: " Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória".