Júlia Maurizi Mendonça Passos
12Jun 2024
Nesta terça-feira, 11/06, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabelecia restrições à compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Publicada em 04/06, a norma nomeada pela Fazenda como...
05Jun 2024
Foi publicada, na tarde de ontem, 04/06, a Medida Provisória nº 1.227/2024, nomeada pela Fazenda de “MP do Equilíbrio Fiscal”, que (i) limita a compensação de créditos de PIS/COFINS relativos ao regime não cumulativo das contribuições; (ii) revoga hipóteses de...
29Mai 2024
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial de parte do art. 1º da Lei Complementar 204/2023, quanto a dispositivo que faculta aos contribuintes equipararem a transferência interna ou interestadual de bens entre seus estabelecimentos a uma operação tributada pelo...
14Mai 2024
Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...
14Mai 2024
Foram opostos no final da semana passada, 04 Embargos de Declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases das Contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e modulou os efeitos da decisão apenas para as empresas que ingressaram com...
02Abr 2024
Está pautado para 03/04/2024 (quarta-feira), o julgamento pelo Plenário do STF, dos Embargos de Declaração opostos pelos contribuintes nos REs nº 949297/CE e 955227/BA, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em resumo, os contribuintes buscam a modulação dos efeitos da...
02Abr 2024
Tema 684: Recurso extraordinário que discute, à luz do art. 195, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens...
21Mar 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem, 19/03, o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, que versa sobre o Programa Litígio Zero 2024. O referido Edital estabelece condições para que os contribuintes negociem débitos tributários perante a RFB em...