Notícias & Trabalhos Recentes

Concedido novo prazo para início dos regimes especiais de tributação no setor atacadista

A Secretaria de Fazenda do Estado (“SEFAZ/MG”) publicou, no dia 05.08.2015, nova resolução que prorroga o prazo de revogação dos regimes especiais de tributação concedidos ao setor atacadista. Com isso, a SEFAZ/MG pretende conceder tempo suficiente para a conclusão...

Cobrança de taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é analisada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral relativa à exigência da taxa para expedição da ART, com base na Lei 6.994/1982. A ART é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia e agronomia. O caso...

TST determina aplicação do IPCA-E para débitos trabalhistas

O TST alterou a forma de correção dos débitos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E em detrimento da Taxa Referencial – TR. De acordo com esse novo entendimento do TST, os efeitos desta decisão serão aplicados de forma retroativa, a partir de 30 de...

Novo Projeto de Lei dá novo prazo para o fim dos lixões

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.289/ 2015, que estabelece novos prazos para que as Prefeituras acabem com os lixões nas cidades brasileiras. O prazo original, fixado em agosto de 2014, não foi respeitado pelos Municípios. De acordo com o novo PL, os...

Exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo tem repercussão geral segundo o STF

O Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 679137 teve reconhecimento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) como de repercussão geral. A discussão é referente à norma constitucional que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para...

Programa Regularize para contribuintes em débito junto ao Estado de Minas Gerais

O Governo de Minas Gerais lançou, em 11 de agosto de 2015, por meio do Decreto n. 46.817/2015, o Programa Regularize para contribuintes com débitos junto ao Estado. O Programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança, bem como aqueles que...

Contribuição para o PIS/PASEP não cumulatividade. Vendas tributadas com alíquota zero. Manutenção dos créditos regularmente apurados.

Consoante disposto no art. 17 da Lei nº11.033, de 2004, é assegurada a manutenção, pelo vendedor, dos créditos regularmente apurados da Contribuição para o PIS/PASEP, vinculados a receitas tributadas com alíquota zero. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE...

Contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS créditos. Locação de veículos. Impossibilidade.

Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, e também não se enquadram...