30Set 2013
Para fins de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bem efetuada no curso do inventário, integram o valor da alienação os juros de poupança que incidiram sobre o depósito judicial, realizado pelo inquilino no exercício de opção de compra constante...
30Set 2013
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da litispendência é...
30Set 2013
Para efeito de apuração de créditos da Cofins, não se configuram como insumos utilizados na prestação de serviços de logística, a aquisição de equipamentos de proteção individual, além dos serviços de segurança e escolta armada, transporte de funcionários,...
30Set 2013
Decisão do ministro Celso de Mello considerou inconstitucional multa de 25% aplicada pelo Governo de Goiás a empresas que falsificam ou prestam informações erradas em notas fiscais do ICMS. Segundo o ministro, os entes estatais não podem utilizar de suas prerrogativas em...
30Set 2013
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) decidiu que não é necessário à empresa que trabalha com stock options recolher a contribuição previdenciária sobre as operações, uma vez que a aquisição das...
30Set 2013
Decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Segundo o ministro Brito Pereira, que...
30Set 2013
A deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a congelar qualquer plano para novos regimes tributários, entre eles os regimes especiais para os setores químico e têxtil. Entretanto, os incentivos não tributários ganharam espaço na agenda...
30Set 2013
Em julgamento, os ministros da 1ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantiveram decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento Refis da Crise. No entanto, o entendimento não...