30Jun 2013
O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ, a cobrança pelo Fisco do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou...
30Jun 2013
O Governo Federal colocou no ar o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – www.esocial.gov.br), com o objetivo de sanar dúvidas do empregador doméstico acerca dos novos direitos trabalhistas reconhecidos pela denominada “PEC das Domésticas”. No site do Governo...
30Jun 2013
A 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. Segundo o Carf, mesmo que a incorporação de ações...
30Jun 2013
A recém-publicada Lei 12.814/2013 apresentou novo limite de receita bruta total para opção pelo regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo Lucro Presumido. O novo limite para opção pelo...
30Jun 2013
Foi publicada no último dia 17.05.2013, a Lei 12.812, que acrescenta o artigo 391-A ao capítulo da proteção à maternidade, seção V, da CLT. O item introduzido no artigo 391 da CLT dispõe que a confirmação do estado de gravidez ocorrida no curso do contrato de...
30Jun 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
30Jun 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade...
30Jun 2013
O Fisco do Estado de Minas Gerais alterou sua interpretação sobre a possibilidade de redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquinas e equipamentos agrícolas. A alteração ocorreu após uma empresa questionar a possibilidade de usar o benefício...