14Jan 2013
O STJ decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio. A tese foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta a partir de...
14Jan 2013
O CADE julgou, em 2012, número recorde de processos, no total de 955. Dos julgados, 825 foram atos de concentração econômica, sendo 102 já sob o regime de notificação prévia (Lei 12.529/11). O esforço do órgão em julgar processos se reflete também na redução dos...
14Jan 2013
O DNPM publicou a Portaria 546, que institui o Grupo de Trabalho Especial para a elaboração e implantação de projeto de Processo Eletrônico de Requerimento de Áreas (GTEPE). Além de propor a melhoria na tecnologia de informação da Autarquia, a publicação também...
14Jan 2013
O direito relacionado à venda de um imóvel deve obediência exclusiva aos valores constitucionais e à vontade das partes, o que deixa sem força a restrição imposta em lei que negue essa liberdade. Esse entendimento serviu de justificativa para a 12ª Câmara de Direito...
14Jan 2013
Será apresentado à Comissão de Constituição e Justiça projeto de reforma da lei das licitações, no qual empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito. O...
14Jan 2013
O CADE aprovou projeto que altera o programa de delação premiada, que permite a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito. O projeto, que ficou em consulta pública até o último dia 14, estabelece que a assinatura dos acordos é...
01Jan 2013
A Portaria DNPM n. 526, publicada no DOU em 11.12.2013, estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM) que deve ser...
25Dez 2012
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as instruções para...