13Dez 2012
Já quando da edição da Lei Federal n. 11.079/2004 (“Lei de PPP”), sabia-se que o País precisava crescer, sendo necessário, portanto, erradicar ou, ao menos, minimizar os gargalos de infraestrutura impeditivos do tão desejado crescimento econômico. Daí terem as PPPs...
13Dez 2012
O Azevedo Sette em Belo Horizonte promoveu no último dia 29 de novembro, em parceria com a GPS – Global Portfolio Strategists, o seminário “Sucessão Familiar – Patrimonial” que abordou o tema do Planejamento Sucessório. Representado pelos sócios da Azevedo...
13Dez 2012
Uma sociedade empregadora se eximiu da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas a um ex-empregado em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o empregado terá de efetuar o pagamento do imposto de renda e...
13Dez 2012
Pela nova redação da Súmula 277/TST, aprovada em setembro deste ano, as cláusulas normativas dos acordos ou convenções coletivas passaram a integrar os contratos individuais, e somente podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva. Em razão disso, o...
13Dez 2012
Segundo decidido pelo TST, não é admissível a incidência da contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho, mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não...
13Dez 2012
Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a 7ª Turma do TST não conheceu do recurso de sindicato que insistia no direito de receber a contribuição de empresa sem...
13Dez 2012
Foi promulgada a Lei 12.740/12 que institui o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados que trabalharem em atividades que impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...
13Dez 2012
Os ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo art. 183, § 3º, inciso II, da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 11.638, de 2007, e pelo art. 37 da Lei nº 11.941, de 2009, não terão...