11Abr 2012
Os efeitos do registro dos atos envolvendo fusão ou cisão retroagem à data de assinatura de seus atos constitutivos, que no caso, é a data da assembleia de sócios que aprova o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo legal. A mora da...
11Abr 2012
O Decreto 45.931, publicado em 21/03/2012, alterou o Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais e determinou que o crédito desse imposto, decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais, realizadas a partir de 2012,...
11Abr 2012
A Medida Provisória 563/12, que entrará em vigor em 2013, modificou o procedimento de dedução da despesa com juros, para fins de imposto de renda, pagos pelos mutuários brasileiros à parte relacionada localizada no exterior. Atualmente, a dedução é limitada à...
11Abr 2012
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação n. 03, a qual aconselha que Tabeliães de Notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos...
11Abr 2012
O Ministério do Planejamento, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e do Departamento de Logística e Serviço Gerais, emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão...
11Abr 2012
Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem. O Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu que, no prazo entre a consolidação da propriedade do imóvel em nome do...
11Abr 2012
A partir da entrada em vigor da nova Lei do CADE, em 30 de maio desse ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica deixará de analisar os impactos concorrenciais decorrentes da união de empresas para a participação em licitações. A medida está prevista no...
11Abr 2012
O STJ decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerados eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. Com essa decisão, o STJ...