17Fev 2023
A Quarta Turma do TST manteve, por unanimidade, a validade da dispensa por justa causa de empregado que exercia o cargo de motorista urbano que não tinha renovado a sua carteira nacional de habilitação dentro do prazo previsto em lei. Como a CNH é documento indispensável...
16Fev 2023
Azevedo Sette é destaque novamente entre os melhores escritórios de advocacia do mundo pela Chambers Global 2023, importante publicação jurídica...
16Fev 2023
A Fazenda Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) firmaram acordo quanto aos efeitos do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), advindo da edição da Medida Provisória nº 1.160/2023. Com a publicação da referida MP, foi...
16Fev 2023
O que? Todas as sociedades empresárias limitadas e sociedades anônimas, independentemente do porte, devem realizar anualmente Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei das S/A, para:...
15Fev 2023
Começa hoje, dia 15 de fevereiro, o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil relativa ao ano-calendário de...
15Fev 2023
O STF declarou, na última quinta-feira (09/02), a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas na execução como instrumento para a entrega do direito material, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de...
14Fev 2023
De acordo com o Ministro, há indícios de que ao editar a LC nº 194/2022, a União Federal tenha extrapolado seu poder constitucional para disciplinar questões relativas ao ICMS, intervindo na forma como os Estados exercem sua competência tributária. Fux consignou ainda...
14Fev 2023
O Pleno do STF analisará, na pauta presencial do dia 01/02/2023, os Temas 881 (RE 949297) e 885 (RE 955227), que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado, nas hipóteses de controle de constitucionalidade concentrado ou difuso....