30Out 2025
ADI 7633: Suspenso julgamento de caso que questiona a desoneração da folha de...
30Out 2025
ADI 7765 | Declarada a constitucionalidade das exigências impostas pela lei da reoneração gradual da folha de...
30Out 2025
Tema 1258: Suspenso julgamento sobre a possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS nas operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido na...
22Out 2025
Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.689/2025, que alterou o Decreto nº 4.449/2002 para prorrogar, até outubro de 2029, o prazo para que os cartórios passem a exigir o georreferenciamento de todos os imóveis rurais — independentemente da dimensão —...
21Out 2025
Nesta segunda-feira, 20 de outubro, o CAM-CCBC – Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comercio Brasil Canadá, publicou o Regulamento de Arbitragem de 2025, substituindo a versão anterior, de 2022. A nova versão mantém, em linhas gerais, a estrutura e diversas...
16Out 2025
ADO 55: Pautado julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional na instituição do Imposto sobre Grandes...
16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a inclusão do IPI não recuperável na base de créditos de PIS e Cofins foi suspenso por pedido de vista do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Até o momento, a Relatora adiantou seu voto desfavorável aos contribuintes, entendendo que...
16Out 2025
Com efeito vinculante, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de capital social foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A maioria parcial formada até o momento reconhece que a imunidade é incondicionada, alcançando inclusive empresas...