30Set 2020
Azevedo Sette Advogados assistiu o Grupo Toro e acionistas na venda de 60% do capital social para Santander PI (empresa do Grupo Santander Brasil), com a coordenação dos sócios Fernando Azevedo Sette, Ana Paula Terra Caldeira e Roberto Ribas...
29Set 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Estadual nº 10.501/1997, de Santa Catarina, que obriga bancos, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a implantarem sistemas de segurança....
28Set 2020
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa BCB nº 20 (IN BCB 20), que dispõe sobre os limites de valor para as transações do PIX, na última sexta-feira, dia 25 de...
28Set 2020
Durante a 73ª sessão virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 334/2020, que institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário; e a Recomendação nº 74/2020, que recomenda medidas...
28Set 2020
Em resposta à entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/18 – “LGPD”), a Agência Nacional de Telecomunicações Brasileira – ANATEL lançou uma página específica em seu portal institucional para divulgar informações sobre o...
28Set 2020
Um cidadão de Recife (PE) apresentou ação individual de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de empresa de transportes de Recife e do sindicato das empresas de transportes de passageiros do Estado de Pernambuco, em razão de não conseguir utilizar...
28Set 2020
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) propôs a primeira Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência baseada na LGPD, depois da efetiva entrada em vigor da...
25Set 2020
O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que é válida a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de...