28Mai 2017
Nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.137/2017, editado no início deste ano, a legislação mineira aumentou os prazos máximos de vigência das licenças ambientais, que passaram a coincidir com os prazos previstos na legislação federal. Com isso, a...
25Mai 2017
Depois de breve período suspenso, a Caixa Econômica Federal (CEF) tornou a receber novas propostas de financiamento da linha Pró-Cotista, a mais barata depois do programa Minha Casa Minha Vida, que destina recursos para a aquisição de imóveis com juros menores.
Os...
25Mai 2017
A possibilidade ou não de inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção pela vendedora, objeto de contrato ou promessa de compra e venda – que é tema...
25Mai 2017
A MP 759, em razão de interesse social e específico, acrescentou ao Código Civil o artigo 1.510-A, que prevê o chamado direito de laje e dá seus contornos. Esse direito consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades...
25Mai 2017
No último dia 15, a Câmara dos Deputados deu início à análise da Proposta de Emenda Constitucional 292/16. A proposta em questão tem por objeto possibilitar que as terras devolutas sejam adquiridas por usucapião.
O deputado Remídio Monai (PR-PR), autor da proposta,...
25Mai 2017
Por Anna Carolina Machado, com contribuição de Alessandra Lima Ganz
Um dos pontos mais sensíveis para os credores de obrigações contratuais e, mais comumente, de valores, é a busca de alternativas no intuito de mitigar os riscos do inadimplemento, os quais, por vezes,...
24Mai 2017
A tese recém firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” tem sido adotada – inclusive pela Corte Suprema – em processos que tratam de outros tributos,...
23Mai 2017
A Portaria nº 70.389/2017, publicada no Diário Oficial da União de 19/05/2017, revoga as portarias DNPM nº 416/12 e 526/13 e determina novas obrigações aos empreendedores
Após consulta pública realizada pelo DNPM para o aprimoramento das normas aplicáveis a...