02Ago 2016
Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS) projeto de lei que institui o imposto sobre as grandes fortunas. Pelo texto do Projeto de Lei do Senado 534/2011, passa a ser tributável o patrimônio superior a R$ 2,5 milhões. A...
02Ago 2016
O Banco Central do Brasil – BCB está realizando o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. O censo deve ser respondido pelas (i) pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31...
02Ago 2016
Foi publicada no último dia 30 a Resolução da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. O texto revogou as Resoluções da AGE nº 115/2004,...
02Ago 2016
O Decreto Estadual nº 47.020/2016, publicado em 12/07/2016, trouxe novos procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais. Uma das principais mudanças é a reabilitação da possibilidade de quitação de débito de ICMS,...
02Ago 2016
Foi promulgada a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (“Empresas Estatais”), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
02Ago 2016
Imunidade de jurisdição tributária de legações estrangeiras. Inaplicabilidade, na espécie. Distinção entre atos de império e atos de gestão. Incide o Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos produzidos por aplicação em Certificado de Depósito Bancário (CDB),...
02Ago 2016
Sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária. O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966...
02Ago 2016
Desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação – apurar o IR com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN...