06Jan 2016
A proposta (PLS 275/2014) que modifica os critérios de classificação de países com tributação favorecida, conhecidos como “paraíso fiscais”, está prevista como uma das primeiras a serem votadas no Plenário do Senado, na volta do recesso parlamentar no mês...
06Jan 2016
Por falta de comprovação, por parte do Governo do Reino dos Países Baixos, de teor e vigência da legislação tributária que justificasse a revisão do seu enquadramento como detentor de regime fiscal privilegiado, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato...
06Jan 2016
Empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débito tributário, para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário. Foi o que definiu a 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em uma das...
06Jan 2016
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PLC) nº 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
06Jan 2016
A Medida Provisória (MP) nº 700 já em vigor, traz novas regras para desapropriações por utilidade pública vão facilitar a realização dos projetos de infraestrutura no País. Elaborada em conjunto pelos ministérios da Justiça, Cidades e Planejamento, a MP visa dar...
06Jan 2016
Os valores das multas e de quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica em virtude de infração a cláusula de contrato (que não gera rescisão) sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com a tabela mensal...
06Jan 2016
A CPRB deve ser apurada e recolhida em nome e no CNPJ do consórcio equiparado a empresa. O consórcio que, utilizando CNPJ próprio, realizar a contratação e o pagamento de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, para execução de obra de...
06Jan 2016
Para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos...