06Jul 2015
Nosso sócio Aldo de Paula Junior foi debatedor no painel “Desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de grupos econômicos no CPC 2015”, durante evento organizado pelo Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito-SP. O referido sócio também...
06Jul 2015
A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, sujeitando-se às restrições do art. 26 da Lei nº 11.941, de 2009. Créditos decorrentes da contribuição previdenciária sobre a...
06Jul 2015
As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ são obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep (incluindo-se o valor da contribuição incidente sobre a folha de salários), da...
06Jul 2015
Acionado pelo Recurso Extraordinário n° 540.829, o STF decidiu que o ICMS não é aplicado às importações de produtos destinados ao leasing mercantil, por se tratar de operações nas quais não há transferência de propriedade dos bens importados. Fonte: Supremo...
06Jul 2015
O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula nº 166, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir a Fazenda Estadual de...
06Jul 2015
Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tais pagamentos. A decisão foi proferida em recurso em que uma empresa...
06Jul 2015
No último dia 19 de junho foi sancionada a Lei Federal nº 13.137/2015, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 668/2015, que, entre outras matérias, autorizou o Poder Legislativo a celebrar contratos de PPP. A nova lei alterou a redação do parágrafo...
06Jul 2015
O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF tornou vinculantes duas súmulas ordinárias, com vigência imediata para todas as instâncias e esferas do Poder Judiciário. A primeira súmula versa sobre o impedimento aos Municípios de vedarem a instalação de...