05Abr 2015
A vedação constante da alínea “e” do inciso II do art. 735 do Regulamento Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachantes aduaneiros sejam sócios de pessoas jurídicas que atuem na exportação ou importação de quaisquer...
05Abr 2015
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio a título de bolsas-formação, ofertadas no âmbito do PRONATEC, de que trata o art. 6º-A da Lei nº 12.513, de 2011, correspondem ao pagamento dos...
05Abr 2015
As pessoas jurídicas de fomento comercial ou factoring estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% (nove por cento). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, art. 3º; Lei n° 11.727, 2008, art. 17; Lei Complementar nº 105,...
05Abr 2015
Para fins tributários, considera-se residente no Brasil a filial, no País, de sociedade com sede no exterior. Por essa razão, aplica-se a ela o “Atestado de Residência Fiscal no Brasil” e a tributação no País com base na renda mundial, nos termos da IN RFB no 1.226,...
05Abr 2015
Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção, na fonte, do imposto de renda; como corolário, não há previsão legal para a retenção do...
05Abr 2015
Anualmente as tabelas de preços de serviços das Juntas Comerciais sofrem reajuste de 5,83%, e entrará em vigor em abril, segundo a Resolução n° RP/01/2015, Os DAE´s (Documentos de Arrecadação Estadual) pagos e não requeridos antes de 1° de abril de 2015 sofreram...
05Abr 2015
De acordo com a Lei das S/A e o Código Civil, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Reunião de Quotistas...
05Abr 2015
Foi sancionado pela Presidente da Republica a lei que obriga a Receita Federal Brasileira (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a seguirem as decisões do STF e STJ, não podendo mais divergir dos entendimentos, bem como atuar com os contribuintes. A lei...