01Jun 2014
No dia 16 de junho, o Azevedo Sette Advogados promoverá, em Belo Horizonte, um seminário com o tema: “Lei nº 12.973/2014 – Revogação do RTT, novo regime fiscal para regras contábeis internacionais e alteração de conceitos tributários”
Data: 16 de Junho de...
01Jun 2014
No dia 10 de junho, o Azevedo Sette Advogados promoverá, em São Paulo, um seminário com o tema: “Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: Alterações e pontos polêmicos”.
Data: 10 de Junho de 2014, das 8H30 às 11H30.
Local: Azevedo Sette Advogados:...
01Jun 2014
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, aplica-se somente em relação aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não...
01Jun 2014
Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os arts. 30 a 42 da Lei nº 12.431, de 2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, possibilitam essa compensação...
01Jun 2014
A Prefeitura regulamentou, em 14 de fevereiro de 2014, a aplicação da Lei Federal 12.846/2013, a lei anticorrupção, no município de São Paulo. De acordo com a nova lei, as empresas passarão a ser responsabilizadas, nos âmbitos civil e administrativo, pelos atos...
01Jun 2014
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou a prorrogação do prazo de adequação previsto no artigo 21 da Resolução CNSP nº 297/2013, para 18 de junho de 2014, de modo a permitir a completa e adequada operacionalização das atividades dos entes envolvidos....
01Jun 2014
A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo...
01Jun 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 638/14, que amplia o parcelamento de débitos tributários do chamado Refis da Crise, previsto nas Leis Federais 11.941/09 e 12.249/10, para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão...