04Mar 2014
No final de 2013 foi emitido em Minas Gerais o Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado relativos aos serviços notariais e de registro. Segundo seu artigo 282, não mais terão valor jurídico as cópias...
04Mar 2014
As pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), referente à data-base de 31.12.2013, ao Banco Central do Brasil, conforme a Circular 3.624, de em 06 de fevereiro de 2013. Estão...
04Mar 2014
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram termo de cooperação técnica, com o intuito de instituir e disciplinar o intercâmbio de informações entre ambas autarquias, bem como a transferência mútua de...
24Fev 2014
A Assembleia Geral Ordinária representa a principal oportunidade de fiscalização da companhia por seus acionistas e está intimamente relacionada às informações a serem divulgadas ao mercado. Dentre os principais propósitos da AGO estão a aprovação de contas dos...
24Fev 2014
A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, tem como seu principal objetivo extinguir o RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do...
10Fev 2014
A realização de Assembleia Geral Ordinária e a Reunião de Quotistas são obrigatórias para as Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas de qualquer porte, devendo ser realizadas anualmente para deliberar sobre matérias determinadas em lei (art. 132 da Lei das S/A e...
10Fev 2014
Pessoas físicas e empresas brasileiras com capital no exterior devem apresentar declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração de CBE”) referente à data-base de 31.12.2013 ao Banco Central do Brasil, conforme a Resolução CMN n.º 3.854, de 27.05.2010 e...
09Fev 2014
A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, tem como seu principal objetivo extinguir o RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do...