01Dez 2013
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, a Primeira Turma do TST...
01Dez 2013
A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato de contratação não ofende a honra de empregado que trabalhará com dados sigilosos de empresa cliente de seu empregador. Por isso, não há ato ilícito que obrigue o pagamento de danos morais. Com...
01Dez 2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/1989, e, do artigo 30, da Lei 7.799/1989, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ 6,92 (cruzados novos) para o ano-base...
01Dez 2013
A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do...
01Dez 2013
Em Minas Gerais, mineradores dispõe de novo prazo para pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Os valores não pagos poderão ser recolhidos à vista ou de...
01Dez 2013
A Resolução Normativa nº 581, de 11 de outubro de 2013, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto...
01Dez 2013
A Procuradoria Geral Federal, por meio do Parecer 31/2013/DEPCONSU/PGF/AGU, firmou entendimento no sentido de que a competência para fiscalizar corretor que opere com seguro-saúde é da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e não da ANS (Agência Nacional de Saúde...
01Dez 2013
Foi publicada em 12.11.2013 a Medida Provisória 627, que, dentre outras alterações, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT e incorpora à legislação do imposto de renda – pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), do PIS e...