31Out 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis – como equipamentos – entra no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das...
31Out 2013
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador, sem que haja violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um banco contra fiador que não fez...
31Out 2013
O Tribunal de Contas da União – TCU julgou improcedente representação ajuizada para questionar a habilitação de licitante que foi feita com base na sua documentação e em informações obtidas pela comissão de licitação por meio de diligências. Ao julgar a...
31Out 2013
A Susep expediu a Instrução Susep nº 69, de 4 de outubro de 2013, padronizando os procedimentos a serem adotados para identificação do agente responsável por conduta considerada como ilícito administrativo em empresas que operam no mercado regulado pela autarquia. Caso...
31Out 2013
O artigo 26 da nova Lei nº 12.864/2013 alterou as bases de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de mercadorias do exterior. Assim, a base...
31Out 2013
O Diário Oficial veiculou em 22.10.2013 as Portarias Conjuntas PGFN/SRFB nº 8 e 9 que regulamentam os novos programas de refinanciamento de tributos instituídos pela Lei nº 12.865/2013. Até o momento foram regulamentados apenas os parcelamentos de débitos relativos a (i)...
30Out 2013
Existem diversas discussões que permeiam as sociedades anônimas, em especial no que tange à aplicabilidade da dissolução parcial a este tipo societário. Calcada no caráter institucional das companhias e sem se confundir com o direito de retirada, o qual é dotado de...
27Out 2013
O escritório de direito Azevedo Sette vai se mudar em breve para um novo endereço, no WTorre JK, complexo onde está localizado o shopping center JK Iguatemi, em São Paulo.
“Vamos ter uma planta de cerca de 1.300 metros quadrados, com alta tecnologia”, diz o...