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Nova portaria regulamenta processo administrativo na SDE

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PPP – Parcerias Público-Privadas: Guia Legal para Executivos, Empresários e Agentes de Governo

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Mudança na Lei de Biossegurança

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As alterações introduzidas no PAF – Processo Administrativo Fiscal Federal

O PAF – Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, recebeu recentemente novas disposições que procuraram adequá-lo à nova realidade eletrônica experimentada pela administração pública federal, sobretudo no âmbito da...

Novas Contratações

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Legal Network International

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Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato de trabalho

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