Abertura do monopólio da União referente aos minérios nucleares é discutida em PEC

Uma nova proposta de Emenda Constitucional, a PEC 53/2014, pretende dar nova redação aos artigos 21 e 177 da Constituição Federal, que tratam da Competência da União e define o que constitui o seu monopólio, com o objetivo de estimular os setores de mineração e energia nuclear, na execução de atividades de pesquisa, lavra e comércio de minérios e minerais nucleares. No novo sistema, a União delegaria a entrada de capitais privados, autossuficientes para atender o programa nuclear brasileiro e até exportarem o excedente, tirando o Brasil da condição de importador de urânio. Uma vez que, a Constituição concede a exclusividade para pesquisar, explorar e comercializar esses minerais e minérios nucleares a União com a pretensão de desenvolvê-los de modo que seja possível a extração de energia sem que seja necessário a participação de empresas nacionais e estrangeiras. A PEC permitirá que as fases de pesquisa e exploração e comércio sejam concedias ao setor privado, mantendo o desenvolvimento de energia nuclear sob o controle da União, bem como a regulamentação e supervisão das atividades concedidas e seus danos nucleares. Fonte: Notícias de Mineração