Recentes decisões do STJ vêm solidificando dois temas importantes no âmbito da ação civil pública, quais sejam o prazo prescricional de 5 anos, e não de 20, e, a produção de efeitos regionais, no limite da competência do juiz do caso, e não nacionais. (REsp 1.070.896 e 573.868)_
19Mai 2010