Segundo decidido pelo STJ, qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que causem ou possam causar danos ao meio ambiente. No julgamento foi destacado que qualquer cidadão com mais de 16 anos é parte legítima para propor ação popular tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente. (REsp 889.766)
21Out 2007