O TST se posicionou pela invalidade de cláusula inserida em acordo coletivo que condiciona o acesso do empregado ao Judiciário à prévia tentativa de conciliação com a empresa. Como ressaltado no julgamento, a liberdade para as partes firmarem acordos coletivos é limitada pelos direitos e garantias individuais estabelecidas pela Constituição da República.
05Jul 2006