Conforme determinação contida no artigo único do Ato Declaratório Executivo n. 34/07, editado pela Receita Federal do Brasil, desde o dia 1º de julho de 2007 não existe vinculação necessária entre a extensão 0001 do número de inscrição do estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a condição de matriz da pessoa jurídica.
11Set 2007