A Segunda Seção do STJ vai julgar reclamação de uma empresa contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. A empresa argumenta que a decisão do juizado especial contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Súmula 385, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. (Fonte STJ)
11Mar 2012