CERTO OU ERRADO
Pergunta: Pequenas empresas precisam de advogado para causas no Juizado Especial Cível?
Resposta: O Juizado Especial Cível é um órgão judicial com regras simplificadas, que prioriza a rapidez dos atos processuais. Atende a demandas cujo valor da causa não ultrapassa 40 salários mínimos. No Juizado, a presença do advogado é opcional se a causa não alcançar 20 salários mínimos. Se ultrapassar, é necessário o acompanhamento de um advogado – mas só há obrigatoriedade após a audiência de conciliação. Geralmente, cobranças judiciais envolvendo pequenas empresas não passam de 20 salários mínimos e não há obrigatoriedade de ter um advogado.
Paula de Moraes Bouvier, advogada doAzevedo Sette Advogados
Nota publicada na coluna Por dentro da lei da revista Exame PME, Janeiro/Fevereiro de 2007