15Out 2020
Foi reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 6 de outubro, ao prover recurso especial ajuizado por produtor rural que entrou com pedido de recuperação judicial, apenas sete dias após...
15Out 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual havia entendido que a obrigação da instituição financeira sacada seria restrita à verificação da regularidade formal da cadeia de...
05Out 2020
A Medida Provisória nº 1.006, publicada no dia 1º de outubro, dispõe sobre o aumento da margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), durante o período da pandemia da...
05Out 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso de dois empresários que pretendiam afastar sua responsabilidade na insolvência da empresa que administravam, em setembro deste ano. Mesmo entendendo que o tribunal de origem contrariou a jurisprudência...
05Out 2020
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a venda de cotas de empresa em recuperação judicial - com transferência de controle - sem a necessidade de autorização dos credores. Os desembargadores entenderam não se tratar de alteração do plano de pagamento e...
05Out 2020
A Seção de Direito Privado do TJ Ceará, em setembro deste ano, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, com afetação à Apelação Nº 0000708-62.2017.8.06.0147, por unanimidade, adotou a seguinte...
01Out 2020
O Banco Central do Brasil (BCB) editou hoje a Resolução BCB n° 19, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos Pix e pela prestação do serviço de iniciação de transação de...
29Set 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei Estadual nº 10.501/1997, de Santa Catarina, que obriga bancos, sociedades de crédito e associações de poupança – incluindo agências, postos e caixas eletrônicos - a implantarem sistemas de segurança....