04Dez 2020
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete ministros para declarar a inconstitucionalidade de diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Estado de Pernambuco. Com seis votos atinge-se a maioria absoluta dos membros da Corte, exigida pelo...
04Dez 2020
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o enunciado de nova súmula, em sessão realizada na última quarta-feira (02/12)....
01Dez 2020
Por meio da Resolução Conjunta nº 2, de 27.11.20, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) adiaram a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
De acordo com a nova norma, os prazos fixados no Art. 55 da Resolução...
30Nov 2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional Lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e...
30Nov 2020
Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a decisão liminar do Min. Gilmar Mendes e consideraram inconstitucional a Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que havia instituído tarifa de 0,25% sobre o limite de crédito em...
26Nov 2020
A nova norma estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições”) das medidas determinadas pela Lei nº 13.810/19, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do...
16Nov 2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A., reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que, em razão da falta de autorização das esposas dos dois...
16Nov 2020
Em votação unânime, a Terceira Seção Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença que condenou um banco a indenizar cliente por cobrar juros em razão de conta que venceu no domingo e só foi...