05Nov 2020
Por unanimidade, os cinco ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao Recurso Especial nº 1.570.402 - RJ, interposto pelo G5 PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADO, para manter como condominial um...
05Nov 2020
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive em sede de embargos à execução, embargos monitórios e até mesmo em reconvenção, sendo...
05Nov 2020
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a Apelação Cível nº 1002236-83.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, por votação unânime decidiu que impor ao consumidor perda de tempo com cobranças indevidas e recorrentes...
03Nov 2020
Por meio da Resolução n° 30, publicada no fim de outubro, o Banco Central do Brasil (BCB) fixou novas regras para o PIX, mediante alteração da Resolução BCB nº 19/2020 e do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020. As novas regras entram em vigor no dia 3 de...
30Out 2020
BCB estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking
A Resolução BCB nº 32, de 29.10.2020, do Banco Central do Brasil, já em vigor a partir da sua publicação, estabeleceu os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) a serem observados pelas...
29Out 2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram no dia 26 de outubro, as regras de implementação do Sandbox Regulatório, bem como as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do...
15Out 2020
Por votação unânime, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei nº 10.733/20, do Estado do Rio Grande do Norte, que determinava a suspensão por até 180 dias da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos...
15Out 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.396, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), sob relatoria do Ministro Celso Mello....