Clarissa Cerqueira Viana Pereira
01Fev 2023
Recentemente, obtivemos sentença em favor de Empresa do segmento voltado para o extrativismo mineral, em medida judicial que discute a exclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 e das...
19Jan 2023
É de amplo conhecimento que o STF decidiu, no RE nº 574.706/PR (leading case de Repercussão Geral), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo tal precedente muitas vezes referenciado como a “Tese do Século” em razão do seu alcance e...
17Jan 2023
Atentos a relevância das questões levadas ao contencioso tributário e de forma a auxiliar nossos clientes e contribuintes na tomada de decisões estratégicas em seus negócios, o Azevedo Sette Advogados acredita que a disponibilização periódica de forma catalogada e...
13Jan 2023
O Ministro da Fazenda Fernando Haddad, em coletiva de imprensa realizada ontem (12/01), anunciou um pacote de medidas econômicas, entre elas a Medida Provisória 1.160, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o chamado “Voto de...
13Jan 2023
Foi publicada ontem, 12 de janeiro, Medida Provisória nº 1159 que altera a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS, incorporando à legislação o racional do entendimento sedimentado em 2017...
13Jan 2023
Foi publicada ontem, 12/01/2023, a Portaria Conjunta PGFN nº 1/2023, a qual instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para Transação Excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito...
09Jan 2023
As recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022 e pela Portaria nº 11.266/2022 tiveram como principal objetivo limitar o campo de abrangência do benefício fiscal de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, concedido nos...
02Jan 2023
A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...