Clarissa Cerqueira Viana Pereira
01Jun 2021
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 591.340/SP, fixou o entendimento de que o limite à compensação de prejuízo fiscal e base negativa previsto pelas Leis nº 8.981/95 e nº 9.065/95 se destina apenas “à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto...
28Mai 2021
No julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825), finalizado em 01/03/2021, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no sentido de ser vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, da Constituição...
26Mai 2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ incluiu na pauta de julgamentos do dia 26/05/2021, os Embargos de Divergência opostos nos Recursos Especiais de nºs 1.428.247/RS e 1.404.931/RS, que buscam pacificar o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas de Direito...
25Mai 2021
A Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) apresentou ontem (24/05/2021) o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, dando início aos procedimentos para adequação da conduta da Fiscalização para o cumprimento da tese fixada...
18Mai 2021
Prevaleceu, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Quanto ao pedido de modulação dos efeitos do julgado, a maioria (8x3) acolheu...
17Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, na última quinta-feira (13/05/2021), o julgamento da “tese tributária do século”, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR - Tema 69 de...
14Mai 2021
Após mais de 4 anos do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário, prevaleceu no STF, por maioria de votos (8x3), o entendimento da Min. Carmem Lúcia (Relatora) no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da...
13Mai 2021
O Supremo Tribunal Federal – STF finalizou na última terça-feira (11.05.2021) o julgamento do RE nº 970.821/RS – Tema 517 de repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da exigência do diferencial (“DIFAL”) de alíquotas de ICMS para as empresas...