Clarissa Cerqueira Viana Pereira
14Jul 2016
Foi publicado em 12/07/2016, o Decreto nº 47.020/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
14Jun 2016
Publicada no DOU de 09/06/2016, a Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922 alterou a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº...
18Mai 2016
Portaria n.º 719 da Receita Federal autoriza que débitos tributários sejam revistos pelo Fisco sem apresentação de recurso administrativo. Facilidade para questionar pendências com a Fazenda Nacional evita futuras contestações no Judiciário, representando, em tempos...
12Abr 2016
Publicada no DOU de 12/04/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...
27Mar 2016
Entrou em vigor, desde o último dia 20, uma nova versão do PGS – Programa Gerador de Solicitação de Juntada, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil – RFB. A mudança, anunciada em janeiro através da Instrução Normativa...
14Mar 2016
No dia 15 de março a Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt realiza em parceria com o Azevedo Sette Advogados o seminário “Contencioso Administrativo – Homenagem aos 70 anos do Conselho de Contribuintes/MG”.
Nossa advogada Clarissa...
29Nov 2015
Prorrogação de prazo de pagamento com utilização de saldo credor de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 28 de novembro de 2015, o Decreto n.º 46.899, que, alterando o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o...
02Jul 2015
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram regras para o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, no pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa programa de parcelamento de tributos federais instituído pela Lei nº 12.996,...