Clarissa Cerqueira Viana Pereira
02Ago 2022
O Supremo Tribunal Federal finalizou ontem, 01/08/2022, o julgamento das ADIs nº 4.785/MG, 4.786/PA e 4.787/AP, ajuizadas pela CNI para contestar a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e...
02Ago 2022
No último mês, foi publicado acórdão por meio do qual o CARF negou o direito de o contribuinte atualizar monetariamente créditos da Cofins no regime não-cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, mesmo quando extrapolado o prazo de 360 dias para análise do...
26Jul 2022
Conforme previsão do art. 155, §3º, da CF/88, as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país gozam da imunidade de alguns impostos, dentre eles o IPI....
21Jul 2022
Em 2019, no julgamento do Tema 117 de repercussão geral, o STF entendeu pela constitucionalidade da trava de 30% como limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, evitando que o contribuinte deduza a integralidade desses valores de uma só...
21Jul 2022
Foi publicada na última quinta-feira, 14/07/2022, a Emenda Constitucional nº 125/2022, fruto da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 39/2021, a qual passou a estabelecer no art. 105 da Constituição Federal um novo filtro para admissão dos Recursos Especiais no...
20Jul 2022
Desde 2016, nossa equipe Tributária elabora o e-book "Decisões Relevantes", com a reunião e seleção das principais discussões relacionadas em Direito Tributário através das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores (STF e STJ), bem como pelo Conselho...
13Jul 2022
No julgamento do RE nº 586.482/RS (Tema 87 de Repercussão Geral), o STF entendeu pela incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes de vendas inadimplidas, sob o fundamento de que, enquanto houver expectativa de cobrança dos valores não pagos (créditos...
05Jul 2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos do mês de agosto de 2022 e, dentre os processos pautados, destacamos as ADI’s nºs 4785, 4787 e 4786 (julgamento previsto para 01/08), que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das...