Clarissa Cerqueira Viana Pereira
31Ago 2017
No dia 29 de agosto de 2017 foi publicada a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.732, alterando a IN RFB nº 1.455/14, a qual dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas...
28Ago 2017
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.730/2017, alterando as regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência...
09Ago 2017
Diante da expectativa de que a Medida Provisória 774/2017, que previa o fim da desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia, não seria aprovada pelo Congresso Nacional em tempo hábil, foi publicada, em 09.08.2017, a Medida Provisória 794/2017 que,...
21Jun 2017
Foi publicada no D.O.U. de 21.06.2017 a Instrução Normativa (IN) SRF nº 1.711, que regulamenta o Programa de Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017.
Abrangência
A referida Instrução Normativa regulamenta...
11Jun 2017
Sob a justificativa de desonerar a folha de pagamento, o Governo Federal, por intermédio da Lei nº 12.546/11, instituiu a contribuição previdenciária substitutiva a alguns setores, tornando-a, posteriormente, facultativa para certos contribuintes, através da Lei nº...
01Jun 2017
O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (30/05/2017) vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 157/16, que haviam suspendido a redistribuição, entre os municípios, do Imposto sobre Serviços (ISS) em relação a serviços prestados por...
24Mai 2017
A tese recém firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins” tem sido adotada – inclusive pela Corte Suprema – em processos que tratam de outros tributos,...
02Abr 2017
O Supremo Tribunal Federal analisou na quarta-feira, dia 29 de março de 2017, um dos leading cases que tratam do alcance da expressão “folha de salários” para fins de incidência de contribuições previdenciárias patronais, o RE nº 565.160, acolhendo, por...