Clarissa Cerqueira Viana Pereira
01Mai 2014
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou nova regulamentação sobre o uso de seguro-garantia para garantir execuções fiscais e parcelamentos fiscais administrativos, a partir da publicação da Portaria nº 164 de 2014, em 05 de março de 2014, com...