Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

Tema 1317 | Não é cabível nova condenação do contribuinte em honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou renúncia para fins de adesão à programa de recuperação fiscal

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

Tema 1319 | STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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 Bruno Felippe Almeida  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães

19Nov 2025

Webinar | Distribuição de Lucros Isentos e a Tributação de Dividendos - Oportunidades e controvérsias

O evento acontecerá de forma remota, via Teams dia 19/11/2025 das 09:30 as...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

STF fixa limites para multas por descumprimento de obrigação acessória, mas modulação de efeitos ainda será definida

Em julgamento concluído em 10 de novembro de 2025, o STF fixou limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias, mas suspendeu a análise da modulação de efeitos, que deverá ser retomada em nova sessão a ser pautada pelo...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

STJ afasta nova condenação em honorários em casos de desistência para adesão a programas de regularização fiscal

Em julgamento concluído em 12 de novembro de 2025, a Primeira Seção do STJ fixou tese afastando nova condenação em...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima  Paula Novaes Silva

19Nov 2025

ADO 55 | STF declara omissão do Congresso Nacional em instituir tributo sobre grandes fortunas

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

13Nov 2025

STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Fernando Marques Almeida Dias  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos

06Nov 2025

Nova oportunidade para regularização de débitos com descontos de até 95% de multa e juros no Município de São Paulo

Em edital publicado em 28 de outubro de 2025, a PGMP-SP instituiu o Programa “Fique em Dia 2025”, possibilitando a regularização de débitos inscritos em dívida ativa com descontos expressivos em juros e multas, conforme as condições de pagamento e prazos...

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