Luciana Marques Rodrigues Tolentino
04Mai 2016
Foi publicada no DOU de 04/05/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.633/2016, modificando as datas de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil com vigência a partir de 2015,...
13Mar 2016
A MP 694/2015, que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/03/2016, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 de 2016, finalizando, desta forma, os efeitos do...
18Jan 2016
Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior...
17Dez 2015
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei PLC 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
09Set 2015
A Lei nº 13.161/2015, publicada em 31 de agosto de 2015, trouxe diversas alterações na Lei n º 12.546/2011 em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já...