Leandra Guimarães
09Mar 2017
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 9 de março de 2017, o julgamento do RE nº 574.706, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da Contribuição ao PIS. Este recurso foi escolhido como leading case pela Corte, o que...
08Mar 2017
Azevedo Sette, em parceria com a GPS (Julius Baer Group), realiza café da manhã exclusivo voltado a empresas familiares e investidores com palestras dos sócios Azevedo Sette, Fernando Azevedo Sette e Leandra Guimarães e da responsável pela área de Wealth Planning na GPS,...
02Mar 2017
Foi publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, incluindo na lista de serviços tributáveis pelo ISS o item 1.09, introduzindo a tributação sobre o streaming (cessão do conteúdo de vídeo, imagem e som):
1.09 –...
20Fev 2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/02/2017, o Projeto de Lei nº 6568/2016 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, com alterações, retornando para nova votação no Senado.
Entre as principais...
05Fev 2017
Foi publicada no D.O.U. da última sexta-feira (03.02.2017), a Portaria nº 152/2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização Tributária, criado pela Medida Provisória nº 766/2017.
Assim como a IN RFB nº...
26Jan 2017
A partir de 01.01.2017, passam a vigorar as novas regras de tributação do ganho de capital instituídas pela Lei 13.259/2016.
Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas passam a ser tributados com às seguintes alíquotas progressivas:
(i) 15% sobre a...
11Jan 2017
Nos últimos dias de 2016 a Receita Federal do Brasil – RFB editou quatro Instruções Normativas – IN que tiveram por objetivo criação de novas regras de governança tributária internacional que ampliam a transparência das informações para coibir a evasão...
08Jan 2017
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
O programa possibilita a inclusão de...