Leandra Guimarães
03Jan 2017
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, promovendo alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A Lei Complementar nº 157/2016, mantendo o percentual que já estava previsto no...
02Jan 2017
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016 a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.683/2016, que altera a IN RFB nº 1.037/2010, a qual relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Por...
20Dez 2016
Foi publicado em 17/12/2016, o Decreto nº 47.106/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
19Dez 2016
Foi apresentado pelo Governo Federal em 15/12/2016 um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.
Entre as medidas, encontra-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), dispondo sobre incentivos para...
18Dez 2016
Foi aprovado pelo Senado Federal em 14/12/2016 o SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012.
O texto final aguarda apenas a sanção presidencial, com prazo de 15 dias para que o Presidente da República vete...
12Dez 2016
A Receita Federal do Brasil – RFB publicou recentemente a Instrução Normativa RFB nº 1.675/2016, alterando dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 1.060/2010 e nº 1.497/2014, que disciplinam o procedimento especial para ressarcimento antecipado de,...
28Nov 2016
Foi recepcionado pela Câmara dos Deputados em 24/11/2016 o Projeto de Lei nº 6568/2016, que altera os prazos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/2016.
A Câmara dos Deputados irá analisar...
27Nov 2016
Foi publicado em 23/11/2016, o Decreto nº 47.086/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
O novo Decreto possibilitou a utilização do crédito...