Leandra Guimarães
03Mai 2016
O prazo para a adesão ao RERCT – Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária, popularmente conhecido como Lei de Repatriação, iniciou-se em “04.04.2016”.
O RERCT, instituído pela Lei nº 13.254/16 e regulamentado pela IN RFB nº 1.627/2016,...
02Mai 2016
Foi publicado no D.O.U. de 02/05/2016 o Decreto nº 8.731/2016, alterando as alíquotas do IOF em operações específicas de câmbio e compromissadas. As novas alíquotas aplicáveis são:
Zero – Nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso...
12Abr 2016
Publicada no DOU de 12/04/2016 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos previdenciários a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei nº 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº...
27Mar 2016
Entrou em vigor, desde o último dia 20, uma nova versão do PGS – Programa Gerador de Solicitação de Juntada, ferramenta integrada ao ambiente virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil – RFB. A mudança, anunciada em janeiro através da Instrução Normativa...
14Mar 2016
No dia 15 de março a Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt realiza em parceria com o Azevedo Sette Advogados o seminário “Contencioso Administrativo – Homenagem aos 70 anos do Conselho de Contribuintes/MG”.
Nossa advogada Clarissa...
13Mar 2016
A MP 694/2015, que faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 08/03/2016, através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5 de 2016, finalizando, desta forma, os efeitos do...
07Mar 2016
Já se iniciou o prazo para a entrega da DAA 2016, referente ao ano-calendário 2015, que deve ser apresentada, pela pessoa física residente no Brasil, até 29.04.2016 (Instrução Normativa nº 1.613/2016, publicada em 03/02/2016).
A apresentação da DAA é obrigatória...
18Jan 2016
Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior...