Leandra Guimarães
03Jan 2016
Foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 24/12/2015 as Portarias RFB nº 1.754/2015 e Portaria RFB nº 1.755/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB) que tratam dos parâmetros a serem utilizados na indicação das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao...
27Dez 2015
Entre as entidades sujeitas aos chamados regimes fiscais privilegiados, desde junho de 2010 haviam sido incluídas na lista constante da Instrução Normativa 1.037/2010 as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company nos Países Baixos.
Desta forma, todas...
17Dez 2015
Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei PLC 186/15 que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, possibilitando a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados ao país, não declarados ou...
29Nov 2015
Prorrogação de prazo de pagamento com utilização de saldo credor de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 28 de novembro de 2015, o Decreto n.º 46.899, que, alterando o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o...
13Set 2015
Medida prioritária para aumento e sustentação da arrecadação tributária
Foi publicada no último dia 04 de setembro de 2015, a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.265/15, que aprovou procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial de créditos...
09Set 2015
A Lei nº 13.161/2015, publicada em 31 de agosto de 2015, trouxe diversas alterações na Lei n º 12.546/2011 em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tornando facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já...
30Jul 2015
Instrução Normativa – IN RFB nº 1.575, de 27 de julho de 2015
A partir da edição da Lei nº 11.638/2007, os ativos e passivos passaram a ser escriturados de acordo com as novas práticas contábeis dispostas na Lei nº 6.404/1976, visando a convergência às práticas...
22Jul 2015
Foi publicada no DOU de 22/05/2015 a Medida Provisória nº 685/2015 (21/07/2015) que cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de...