Júlia Maurizi Mendonça Passos
28Jun 2022
Foi publicado no dia 03/05/2022, o Edital PGFN/RFB nº 9/2022 que dispõe sobre a proposta de transação de débitos, já lançados, provenientes de amortização do ágio decorrente de operações societárias ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação...
14Jun 2022
Em julgamento ocorrido em 07/06/2022, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por maioria dos votos, negaram provimento ao REsp 1.650.844/SP, que discutia o direito à isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital na venda de uma participação...
07Jun 2022
O plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, declarando a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na edição da lei complementar...
31Mai 2022
Por unanimidade, o STF rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pelos contribuintes e confirmou que a decisão proferida pelo Plenário no RE nº 714.139 (Tema 745), só deve produzir efeitos a partir do início de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até...
27Mai 2022
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 981 – Recursos Especiais nºs. 1643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados sob a sistemática de recursos repetitivos, tendo prevalecido por seis votos a três, o entendimento no sentido de que o sócio com...
25Mai 2022
O STF retomará na sessão que ocorrerá no dia 01/06/2021 o julgamento do RE nº 796.939, Tema 736 da repercussão geral, que trata da (in)constitucionalidade da multa de 50% prevista no art. 74, §§ 15 (já revogado) e 17, da Lei 9.430/1996, atualmente incidente nos casos de...
18Mai 2022
O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.363.013 - Tema nº 1214, que discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e...
17Mai 2022
O STF analisará nesta semana a ADI nº 4.785/MG, que trata da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, instituídas pelo Estado de Minas Gerais...