A falta de uma legislação específica voltada para regular as relações que envolvem a internet no Brasil ainda é a pedra no sapato de usuários e empresas com atividades estão baseadas na rede. O tema foi discutido ontem durante o 50º Congresso da União Internacional dos Advogados (UIA), em Salvador, onde advogados de todo o mundo pediram um entendimento internacional sobre o tema.
No debate “Internacionalização das empresas na economia mundial”, o advogado Ordelio Azevedo Sette, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados que atua para a Microsoft no Brasil, reclamou que “as relações jurídicas constituídas na internet ainda não estão resolvidas no país” e que, nos processos que correm hoje no Judiciário, os advogados têm que se limitar a adaptar e interpretar o Código Civil para os casos relacionados à internet. “Estamos sempre atuando com o fato econômico, muito mais rápido, à nossa frente e à frente da lei”, disse.
O advogado espera a aprovação, ainda no ano que vem, do Projeto de Lei nº 4.906, de 2001, que pretende regular o comércio eletrônico no Brasil. O texto leva em conta a Lei Modelo da United Nations Commission on International Trade Law (Uncitral) para a internet, de 2001, já assinada por mais de 30 países ao redor do mundo, a maior parte da Europa – e nenhum latino-americano. O texto está parado no Congresso Nacional, “pronto para a ordem do dia”, desde agosto de 2002.
Outra empresa que vem tendo problemas no Brasil por falta de regulação do setor de tecnologia, é o Google, em especial por causa de seu site de contatos, o Orkut, alvo do Ministério Público em diversos processos que acusam o site de ser conivente com a promoção de pedofilia, homofobia e racismo em diversas comunidades. O advogado Durval de Noronha Goyos, do Noronha Advogados, representa a Google – a matriz americana, responsável pelos bancos de dados – nos 48 processos em que a empresa já foi chamada a se explicar e a abrir o sigilo dos perfis dos usuários envolvidos. Uma dificuldade, nesse caso, é saber que lei aplicar – se a brasileira ou a americana. “O Ministério Público quer usar a lei brasileira extra-territorialmente, mas na nossa visão é aplicável a lei dos Estados Unidos, pois a empresa e os servidores ficam lá”, diz.
O advogado alemão Marcus Schiefers, do escritório Kleiner Rechtsanwälte, de Stuttgart, e presidente da Comissão de Informática e Telecomunicações da UIA diz que, sem um entendimento internacional, o comércio eletrônico tende a ter muitas barreiras, pois serão muitos os casos em que se aplicará pelo menos duas jurisdições diferentes. Por conta disso, Azevedo Sette defende, que independente de lei, os contratos eletrônicos definam a legislação aplicável.
Matéria publicada no site SEGS (Portal Nacional de Seguros) http://www.segs.com.br