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Guilherme Simões Marinho

RFB cria trava para transmissão de PER/DCOMP de crédito objeto de ação transitada em julgado há mais de 5 anos

A Receita Federal criou trava sistêmica para impedir aqueles contribuintes que possuem saldo de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado há mais de cinco anos, de continuarem transmitindo PER/DCOMP até a utilização integral de seus créditos, mesmo...
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