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Jefferson Castro

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de férias

Publicado acórdão do STF definindo a modulação dos efeitos quanto à contribuição previdenciária sobre terço de...

STF julgará constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023 que revogou alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras sem observância da anterioridade nonagesimal

O STF incluiu na pauta de julgamentos virtuais dos dias 04/10 a 11/10, a ADC 84, que discute a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, o qual revogou a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, restabelecendo-as em 0,65% e 4%,...
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