André Augusto Silva Marques
08Jan 2026
O Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece um novo marco para a redução e o controle de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito...
26Nov 2025
Texto também resgata dispositivos da Medida Provisória nº 1.303, recentemente derrubada pelo Congresso Nacional...
07Out 2025
O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, por 51 votos a 10, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que representa a segunda fase de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, tendo em...
07Out 2025
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025 e agora segue para o Senado Federal para análise e deliberação. O projeto visa simultaneamente a instituir a isenção do IR...
13Ago 2025
A Lei nº 15.191, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2025, promove significativas alterações na legislação referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto...
16Jun 2025
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025, responsável por relevantes modificações na tributação de operações financeiras. As justificativas do governo são de corrigir distorções, construir isonomia...
16Jun 2025
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499/2025, que altera o Decreto nº 6.306/2007. O Decreto nº 12.499/2025 revogou os decretos publicados em maio e consolidou um conjunto de alterações...