Foi ajuizada perante o STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar paulista 1.025/07, que criou a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo. A ação é embasada no argumento de que o Estado de São Paulo, ao pressupor a existência de serviço público de saneamento básico em nível estadual, teria invadido a competência outorgada para os municípios pelo artigo 30 da Constituição da República. (ADI 4028)
24Mar 2008